No dia 8 de março de 2023, o Governo do Estado do Pará sancionou a Lei nº 9.862, que estabeleceu a criação da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu). Essa nova secretaria, órgão da administração direta, tem como missão planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito do Estado do Pará.
A Semu tem como função básica executar ações que garantam a transversalidade da política pública de proteção, defesa e promoção dos direitos humanos das mulheres, considerando aspectos como gênero, raça, etnia, geração, classe, orientação sexual, cor, condição de deficiência, orientação religiosa, opção política, aspecto socioeconômico e geográfico. Além disso, a secretaria formula, coordena e executa políticas públicas conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).
Responsável por elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias, a Semu planeja, desenvolve e apoia projetos preventivos, educativos e de capacitação profissional, com o objetivo de combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres. Além disso, busca promover a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividades produtivas.
A Secretaria das Mulheres também formula, implementa, monitora e avalia ações, programas e projetos voltados ao enfrentamento e à eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.
O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), criado pela Lei Estadual nº 5.671 de 1991 e regulamentado pela Lei Estadual nº 9.594 de 2022, fica, a partir da criação da Semu, vinculado à essa secretaria. As competências, composição, estrutura e funcionamento desse conselho serão regulamentados por legislação específica.
Com a entrada em vigor da Lei, a SEMU terá a responsabilidade de desempenhar um papel fundamental na promoção dos direitos das mulheres e na construção de uma sociedade mais igualitária e justa para todas as paraenses.